ICMS e guerra fiscal: a glosa unilateral de crédito de ICMS à luz da teoria geral do direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira Júnior, José Galbio de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39382
Resumo: This research analyzes the disallowance of ICMS credits carried out unilaterally by state federated entities in view of the indication of unconstitutionality in the tax benefit in the state of origin, granted without prior authorization agreement. We seek to understand its framework in the general theory of law and its compatibility with the legal system, reviewing the scientific production on the subject
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spelling Tomé, Fabiana Del Padrehttp://lattes.cnpq.br/1303506818563139http://lattes.cnpq.br/1602368616807819Oliveira Júnior, José Galbio de2023-09-29T14:13:01Z2023-09-29T14:13:01Z2023-03-24Oliveira Júnior, José Galbio de. ICMS e guerra fiscal: a glosa unilateral de crédito de ICMS à luz da teoria geral do direito. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39382This research analyzes the disallowance of ICMS credits carried out unilaterally by state federated entities in view of the indication of unconstitutionality in the tax benefit in the state of origin, granted without prior authorization agreement. We seek to understand its framework in the general theory of law and its compatibility with the legal system, reviewing the scientific production on the subjectEsta pesquisa tem por objeto a glosa de créditos de ICMS realizada unilateralmente pelos entes federados estaduais ante o apontamento de inconstitucionalidade no benefício tributário no estado de origem, concedidos sem prévio convênio autorizativo. Busca-se compreender o seu enquadramento à luz da teoria geral do direito e sua fundamentação no ordenamento jurídico, passando-se em revista a produção científica sobre o temaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOGlosa de créditos de ICMSGuerra fiscalControle de constitucionalidadeTeoria da nulidadeAnnulment of ICMS creditsTax warControl of constitutionalityTheory of nullityICMS e guerra fiscal: a glosa unilateral de crédito de ICMS à luz da teoria geral do direitoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJOSE GALBIO DE OLIVEIRA JÚNIOR.pdfapplication/pdf1207753https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39382/1/JOSE%20GALBIO%20DE%20OLIVEIRA%20J%c3%9aNIOR.pdf600158df6c3df63748b4880ea3e0f398MD51TEXTJOSE GALBIO DE OLIVEIRA JÚNIOR.pdf.txtJOSE GALBIO DE OLIVEIRA JÚNIOR.pdf.txtExtracted texttext/plain484602https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39382/2/JOSE%20GALBIO%20DE%20OLIVEIRA%20J%c3%9aNIOR.pdf.txtc88e219a28750b999941294d2e6e4e8aMD52THUMBNAILJOSE GALBIO DE OLIVEIRA JÚNIOR.pdf.jpgJOSE GALBIO DE OLIVEIRA JÚNIOR.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1226https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39382/3/JOSE%20GALBIO%20DE%20OLIVEIRA%20J%c3%9aNIOR.pdf.jpg781250cbcefc95fdf35c3a6205005085MD53handle/393822023-10-03 07:56:16.998oai:repositorio.pucsp.br:handle/39382Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-03T10:56:16Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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