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Tributação de software exame da constitucionalidade da incidência do ISS e do ICMS-Mercadoria sobre a licença de uso de programa de computador disponibilizado eletronicamente
por
Padilha
,
Maria
Ângela
Lopes
Paulino
Publicado em 2016
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2
As multas fiscais e a sua graduação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Tax penalties and it’s grading in the face of Brazilian’s Supreme Court’s case law...
por
Lins, Robson Maia
Publicado em 2016
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Padilha
,
Maria
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Lopes
Paulino
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