As multas fiscais e a sua graduação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Tax penalties and it’s grading in the face of Brazilian’s Supreme Court’s case law

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lins, Robson Maia
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Padilha, Maria Ângela Lopes Paulino
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106254
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Lins, Robson Maia
Multa fiscal, jurisprudência
Sanção tributária
Individualização da pena
Responsabilidade tributária
Princípio da proporcionalidade
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 150, IV]
Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 136]
Multa (Direito Tributário)
Multa tributária
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. n. 136]
Multa de mora
Multa de ofício
Multa isolada
multa agravada
multa qualificada
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Princípio da proibição do excesso
Princípio dos princípios
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