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1
Direito fundamental de propriedade : atendimento à função social : requisitos para desapropriação para fins de reforma agrária : vícios formais e materiais do processo administrati...
por
Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em 2006
Outros Autores:
“
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Pavan
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Cláudia
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Morato
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Artigo
2
Segurança jurídica, boa-fé e proporcionalidade. Coisa julgada. Impossibilidade material de retroação. Modulação temporal [Parecer]
por
Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em 2009
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,
Cláudia
Fonseca
Morato
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Artigo
3
A utilidade do controle concentrado de constitucionalidade, sob o prisma do princípio da segurança jurídica, à luz de um caso concreto
por
Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em 2007
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4
Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança [Parecer]
por
Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em 2008
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5
Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa
por
Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em 2006
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,
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