Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31418
Resumo: Analisa regulamentação de comércio de matéria-prima. Examina a licitude de punição aplicada a empresa adquirente de matéria-prima por não possuir a empresa fornecedora cadastro em órgão competente, considerando-se a não regulamentação da forma de execução desse cadastro. Analisa alternativa para que a empresa adquirente não tenha suas atividades prejudicadas pela não feitura de cadastro não regulamentado.
id STJ-1_24e70d51b3f7bd0e37ead60ed8df5973
oai_identifier_str oai:localhost:2011/31418
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Martins, Ives Gandra da SilvaPavan, Cláudia Fonseca Morato2010-05-21T19:15:23Z2010-05-21T19:15:23Z2008Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 84, fev. 2008.Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 104, n. 396, p. 295-318, mar./abr. 2008.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31418Analisa regulamentação de comércio de matéria-prima. Examina a licitude de punição aplicada a empresa adquirente de matéria-prima por não possuir a empresa fornecedora cadastro em órgão competente, considerando-se a não regulamentação da forma de execução desse cadastro. Analisa alternativa para que a empresa adquirente não tenha suas atividades prejudicadas pela não feitura de cadastro não regulamentado.Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-04-30T12:28:53Z No. of bitstreams: 1 restricao_atividade_economico_Martins.pdf: 249211 bytes, checksum: f51575939e9320fec49b040e46dc9fa1 (MD5)Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2010-05-21T19:15:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 restricao_atividade_economico_Martins.pdf: 249211 bytes, checksum: f51575939e9320fec49b040e46dc9fa1 (MD5)Made available in DSpace on 2010-05-21T19:15:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 restricao_atividade_economico_Martins.pdf: 249211 bytes, checksum: f51575939e9320fec49b040e46dc9fa1 (MD5) Previous issue date: 2008-02ForenseFórum administrativo : direito públicoAmparo (recurso)ManufaturasProduto semiacabadoEntidade públicaEntidade públicaMatéria-prima, compra e vendaProduto manufaturadoCadastro, regulamentaçãoÓrgão público, registroAutuação fiscalLegalidadeMandado de segurançaRestrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança [Parecer]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALrestricao_atividade_economico_martins_FORUM.pdfrestricao_atividade_economico_martins_FORUM.pdfapplication/pdf249211http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31418/1/restricao_atividade_economico_martins_FORUM.pdff51575939e9320fec49b040e46dc9fa1MD51restricao_atividade_economica_martins_FORENSE.pdfrestricao_atividade_economica_martins_FORENSE.pdfapplication/pdf1300012http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31418/4/restricao_atividade_economica_martins_FORENSE.pdfac92a8ea42dc7f88a70948ecb58b66a9MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1407http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31418/2/license.txtb711dd93dce1e7439452a1ebcd5b5ed1MD52TEXTrestricao_atividade_economico_Martins.pdf.txtrestricao_atividade_economico_Martins.pdf.txttext/plain83717http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31418/3/restricao_atividade_economico_Martins.pdf.txt97e6b4759168a989d4e134cfa7ffa4baMD53restricao_atividade_economico_Martins_FORUM.pdf.txtrestricao_atividade_economico_Martins_FORUM.pdf.txttext/plain83716http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31418/5/restricao_atividade_economico_Martins_FORUM.pdf.txtca51644f5f710a50efca443ef3bd7427MD55restricao_atividade_economica_martins_FORENSE.pdf.txtrestricao_atividade_economica_martins_FORENSE.pdf.txttext/plain2883http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31418/6/restricao_atividade_economica_martins_FORENSE.pdf.txt3e919424703d7e5435c6a88968f04b09MD56restricao_atividade_economico_martins_FORUM.pdf.txtrestricao_atividade_economico_martins_FORUM.pdf.txttext/plain83716http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31418/7/restricao_atividade_economico_martins_FORUM.pdf.txtca51644f5f710a50efca443ef3bd7427MD572011/314182023-12-12 00:35:25.176oai:localhost:2011/31418Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-12-12T03:35:25Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança [Parecer]
title Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança [Parecer]
spellingShingle Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança [Parecer]
Martins, Ives Gandra da Silva
Matéria-prima, compra e venda
Produto manufaturado
Cadastro, regulamentação
Órgão público, registro
Autuação fiscal
Legalidade
Mandado de segurança
Amparo (recurso)
Manufaturas
Produto semiacabado
Entidade pública
Entidade pública
title_short Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança [Parecer]
title_full Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança [Parecer]
title_fullStr Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança [Parecer]
title_full_unstemmed Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança [Parecer]
title_sort Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança [Parecer]
author Martins, Ives Gandra da Silva
author_facet Martins, Ives Gandra da Silva
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
author_role author
author2 Pavan, Cláudia Fonseca Morato
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Martins, Ives Gandra da Silva
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
dc.subject.por.fl_str_mv Matéria-prima, compra e venda
Produto manufaturado
Cadastro, regulamentação
Órgão público, registro
Autuação fiscal
Legalidade
Mandado de segurança
topic Matéria-prima, compra e venda
Produto manufaturado
Cadastro, regulamentação
Órgão público, registro
Autuação fiscal
Legalidade
Mandado de segurança
Amparo (recurso)
Manufaturas
Produto semiacabado
Entidade pública
Entidade pública
dc.subject.other.none.fl_str_mv Amparo (recurso)
Manufaturas
Produto semiacabado
Entidade pública
Entidade pública
description Analisa regulamentação de comércio de matéria-prima. Examina a licitude de punição aplicada a empresa adquirente de matéria-prima por não possuir a empresa fornecedora cadastro em órgão competente, considerando-se a não regulamentação da forma de execução desse cadastro. Analisa alternativa para que a empresa adquirente não tenha suas atividades prejudicadas pela não feitura de cadastro não regulamentado.
publishDate 2008
dc.date.issued.fl_str_mv 2008
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2010-05-21T19:15:23Z
dc.date.available.fl_str_mv 2010-05-21T19:15:23Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 84, fev. 2008.
Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 104, n. 396, p. 295-318, mar./abr. 2008.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31418
identifier_str_mv Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 84, fev. 2008.
Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 104, n. 396, p. 295-318, mar./abr. 2008.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31418
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Fórum administrativo : direito público
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Forense
publisher.none.fl_str_mv Forense
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31418/1/restricao_atividade_economico_martins_FORUM.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31418/4/restricao_atividade_economica_martins_FORENSE.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31418/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31418/3/restricao_atividade_economico_Martins.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31418/5/restricao_atividade_economico_Martins_FORUM.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31418/6/restricao_atividade_economica_martins_FORENSE.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31418/7/restricao_atividade_economico_martins_FORUM.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv f51575939e9320fec49b040e46dc9fa1
ac92a8ea42dc7f88a70948ecb58b66a9
b711dd93dce1e7439452a1ebcd5b5ed1
97e6b4759168a989d4e134cfa7ffa4ba
ca51644f5f710a50efca443ef3bd7427
3e919424703d7e5435c6a88968f04b09
ca51644f5f710a50efca443ef3bd7427
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394631816413184

Registros relacionados