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1
Corrupção passiva: os papéis da função pública, do ato de ofício e da esfera de atribuições do sujeito ativo na configuração do tipo penal
por
Picinini
,
Giovanna
Conceição
Publicado em 2022
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Trabalho de conclusão de curso
2
O direito à propriedade e o combate à criminalidade contemporânea: os paradoxos da superação de direitos fundamentais na busca pela efetividade processual = The right to property a...
por
Souza, Motauri Ciocchetti de
Publicado em 2023
Outros Autores:
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,
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