Corrupção passiva: os papéis da função pública, do ato de ofício e da esfera de atribuições do sujeito ativo na configuração do tipo penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Picinini, Giovanna Conceição
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32758
Resumo: The crime of passive corruption has always been (and still is) the subject of legal and political discussions in Brazil and abroad. Established in article 317 of the Brazilian Criminal Code, even though it has maintained the same primary precept for more than 80 years, it continues to raise doctrinal and jurisprudential divergences concerning the essential elements to its configuration. The primary purpose of this study is to address and comprehend the controversial issues surrounding the intrinsic elements of passive corruption, especially regarding the indispensability of the causal link between the undue advantage requested, received, or promised to a public official and the corresponding public function, contemplating topics such as the predetermination of a related official act in the crime configuration, as well as the causal subsumption between the criminal conduct and the sphere of attributions inherent to the public service performed by the agent. For this purpose, the goal is to trace an evolutionary panorama of the various understandings on these issues, focusing on the doctrine and jurisprudence, in the wording of the criminal law, in criminal policy, and in the guiding principles of the Brazilian legal system
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