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1
A responsabilidade civil do Estado decorrente do parcelamento ilegal de solo
por
Pina
,
Andréa
Dantas
Publicado em 2009
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2
A responsabilidade civil do Estado decorrente do parcelamento ilegal de solo.
por
Pina
,
Andrea
Dantas
Publicado em 2017
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Dissertação
3
A tutela coletiva dos direitos: a ação civil pública brasileira e a class action for damages norte-americana
por
Pina
,
Andréa
Dantas
Publicado em 2012
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Dissertação
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