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Pinheiro, Luís De Lima
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1
Report on the application of Regulation (EU) No. 1215/2012 on jurisdiction and enforcement of judgments in civil and commercial matters by Portuguese courts
por
Pinheiro
,
Luís
De
Lima
Publicado em 2019
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Artigo
2
Circulação de decisões judiciais e integração supranacional e internacional
por
Pinheiro
,
Luís
de
Lima
, 1956-
Publicado em 2005
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Artigo
3
Reconhecimento autónomo de decisões estrangeiras e controlo do direito aplicável
por
Pinheiro
,
Luís
de
Lima
, 1956-
Publicado em 2005
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Artigo
4
Comentários aos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos casos C. e Inga Rinau (interpretação do regulamento Bruxelas II Bis)
por
Pinheiro
,
Luís
de
Lima
, 1956-
Publicado em 2013
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Artigo
5
O reconhecimento mútuo de decisões judiciais e extrajudiciais
por
Pinheiro
,
Luís
de
Lima
, 1956-
Publicado em 2011
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Artigo
6
Competência internacional em matéria de contratos com consumidores
por
Pinheiro
,
Luís
de
Lima
, 1956-
Publicado em 2002
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Artigo
7
A lei aplicável aos direitos de propriedade intelectual
por
Pinheiro
,
Luís
de
Lima
, 1956-
Publicado em 2001
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Artigo
8
Direito aplicável à responsabilidade extracontratual na Internet
por
Pinheiro
,
Luís
de
Lima
, 1956-
Publicado em 2001
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Artigo
9
Cláusulas típicas dos contratos do comércio internacional
por
Pinheiro
,
Luís
de
Lima
, 1956-
Publicado em 2003
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Artigo
10
O “método de reconhecimento” no Direito Internacional Privado : Renascimento da teoria dos direitos adquiridos?
por
Pinheiro
,
Luís
de
Lima
, 1956-
Publicado em 2021
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Artigo
11
Direito aplicável, equidade e composição amigável na arbitragem
por
Pinheiro
,
Luís
de
Lima
, 1956-
Publicado em 2023
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Artigo
12
A codificação do direito internacional privado operada pelo código civil de 1966
por
Pinheiro
,
Luís
de
Lima
Publicado em 2017
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Artigo
13
Linhas gerais de reconhecimento de decisões de outros Estados-Membros ao abrigo do regulamento Bruxelas II TER
por
Pinheiro
,
Luís
de
Lima
, 1956-
Publicado em 2023
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