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Verbetes 279/STF e 7/STJ, origem, aplicação e distinção entre qualificação jurídica do fato e valoração da prova.
por
Pinho
,
Gustavo
Nunes
de
Publicado em 2016
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Dissertação
2
Precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a incidência do ICMS nas operações de leasing internacionall
por
Pinho
,
Gustavo
Nunes
de
Publicado em 2008
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Dissertação
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