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1
A aplicação de normas constitucionais no âmbito do Processo Administrativo Tributário = Implementation of constitutional standards in the context of Administrative Tax
por
Pinto
,
André
Luis
Ulrich
Publicado em 2017
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Artigo
2
A dedutibilidade, da base de cálculo do PIS e da COFINS, de despesas de intermediação financeira = The deductibility of PIS and COFINS calculation basis of financial intermediation...
por
Pinto
,
André
Luis
Ulrich
Publicado em 2017
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Artigo
3
A não incidência de juros de mora sobre multa de ofício = The no incidence of delinquent interest on tax offense penalty
por
Pinto
,
André
Luís
Ulrich
Publicado em 2020
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Artigo
4
O crime de apropriação indébita tributária e o não recolhimento de ICMS próprio = The crime of tax misappropriation and failure to pay own ICMS
por
Pinto
,
André
Luis
Ulrich
Publicado em 2020
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Artigo
5
Análise constitucional das hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas
por
Pinto
,
André
Luís
Ulrich
Publicado em 2021
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