O crime de apropriação indébita tributária e o não recolhimento de ICMS próprio = The crime of tax misappropriation and failure to pay own ICMS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, André Luis Ulrich
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149168
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