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O princípio da segurança jurídica e o direito da mulher à saúde reprodutiva: uma análise acerca do dever do Estado na prestação de assistência à saúde física e mental da mulher no...
por
Pires
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Teresinha
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Teles
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Os paradoxos da argumentação jurídica no marco do neoconstitucionalismo democrático = The paradoxes of legal argumentation within the democratic neo-constitucionalism framework...
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Publicado em 2018
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Os direitos econômicos e sociais globais no marco da teoria do garantismo = The economic and social global rights within the framework of the guarantee theory = Derechos económicos...
por
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Liberdade de consciência, liberdade de crença e pluralismo político
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Procreative autonomy, gender equality and right to life: the decision of the Inter-American Court of Human Rights in Artavia Murillo v. Costa Rica
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Publicado em 2018
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6
Jürgen Habermas’s conception on cosmopolitan law: philosophical and pragmatic premises of an humanitarian ideal
por
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Teles
Publicado em 2020
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Neil Maccormick’s theory of legal argumentation: normatime dimension, practical reasoning and justification of law decisions
por
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Inês
Teles
Publicado em 2020
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8
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AS LIBERDADES INDIVIDUAIS: A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO À LUZ DO PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO
por
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Teresinha
Inês
Teles
Publicado em 2013
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