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Segurança jurídica e prazo decadencial do Art. 54 da Lei 9.784/1999 nos atos sujeitos a registro pelo TCU = Legal certainty and time-bar under Article 54 of Law 9.784/1999 for acts...
por
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Publicado em 2013
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A competência municipal de poder de polícia: o rodízio de veículos do município de São Paulo = The municipal police power authority: the vehicle rotation int the municipality of Sã...
por
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Publicado em 2013
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O Acórdão 448/2011 do TCU: inaplicabilidade e extrapolação dos limites para alteração de contratos administrativos = Federal Court of Accounts Decision 448/2011: the inapplicabilit...
por
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Rodrigo
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Publicado em 2013
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Cargo em comissão e função de confiança: limites à competência de livre nomeação = Public trust positions: limits to authority of free designation
por
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Rodrigo
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Publicado em 2014
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Artigo
5
Onerosidade excessiva por alterações das circunstâncias: análise comparativa das disciplinas jurídicas de Brasil e Portugual = Excessive burden from changing of the circumstances:...
por
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Rodrigo
Goulart
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Freitas
Publicado em 2018
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Artigo
6
A nova Lei de Licitações: as regras relacionadas às contratações públicas de inovação
por
Pombo
,
Rodrigo
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Publicado em 2021
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Artigo
7
Controle de resultados da atividade de fomento pelo Tribunal de Contas da União = Control of the results of governmental economic incentive Brazilian Federal policies by the Court...
por
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Rodrigo
Goulart
de
Freitas
Publicado em 2018
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8
Contratos públicos na Lei de Inovação
por
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Rodrigo
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Publicado em 2020
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