A competência municipal de poder de polícia: o rodízio de veículos do município de São Paulo = The municipal police power authority: the vehicle rotation int the municipality of São Paulo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pombo, Rodrigo Goulart de Freitas
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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Pombo, Rodrigo Goulart de Freitas
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
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Veículos, São Paulo (Estado)
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