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A garantia da motivação e o Artigo 935 do Código Civil: a inconstitucionalidade da vinculação do juízo cível às sentenças do Tribunal do Júri = Reasoned decisions and the Article 9...
por
Pontes
,
Daniel
de
Oliveira
Publicado em 2018
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Artigo
2
A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos e os seus reflexos no Processo Civil
por
Pontes
,
Daniel
de
Oliveira
Publicado em 2018
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Artigo
3
A tutela de evidência no novo Código de Processo Civil: uma gestão mais justa do tempo na relação processual = The injunction to protect the evident right: a fairer time-management...
por
Pontes
,
Daniel
de
Oliveira
Publicado em 2016
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Artigo
4
A função criadora da jurisdição e a ação rescisória por violação de norma jurídica: a regulação do CPC e a rescisão pela contrariedade a precedente = Precedents and the motion to s...
por
Pontes
,
Daniel
de
Oliveira
Publicado em 2022
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Artigo
5
Mutações no interesse de agir à luz do direito processual civil brasileiro contemporâneo
por
Pontes
,
Daniel
de
Oliveira
Publicado em 2019
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Dissertação
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