A função criadora da jurisdição e a ação rescisória por violação de norma jurídica: a regulação do CPC e a rescisão pela contrariedade a precedente = Precedents and the motion to set aside judgment: the regulation of Brazilian Civil Procedure Law

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pontes, Daniel de Oliveira
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162243
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