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1
A AUTOVINCULAÇÃO DO LEGISLADOR AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA E PORTUGUESA
por
Quintiliano
,
Leonardo
David
Publicado em 2019
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2
Direitos sociais sociais e vinculação do legislador : a interpretação constitucional em tempo de crise do Estado social contemporâneo
por
Quintiliano
,
Leonardo
David
Publicado em 2019
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Dissertação
3
Autonomia federativa: delimitação no direito constitucional brasileiro
por
Quintiliano
,
Leonardo
David
Publicado em 2012
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Tese
4
Obrigatoriedade constitucional de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro das leis no Brasil = Constitutional obligation to previous estimate of budgetary and financ...
por
El Khatib, Ahmed Sameer
Publicado em 2020
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