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1
Penhora, em execução fiscal, de crédito de precatório com poder liberatório : uma análise
por
Rabello
Filho
,
Francisco
Pinto
Publicado em 2009
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Artigo
2
Consideração do ISS como imposto direto ou indireto, para efeito de repetição do indébito tributário: breve revisitação do tema
por
Rabello
Filho
,
Francisco
Pinto
Publicado em 2004
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Artigo
3
A modelagem temporal dos efeitos da decisão em controle abstrato de constitucionalidade e as relações jurídicas tributárias
por
Rabello
Filho
,
Francisco
Pinto
Publicado em 2003
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