A modelagem temporal dos efeitos da decisão em controle abstrato de constitucionalidade e as relações jurídicas tributárias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rabello Filho, Francisco Pinto
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/68432
Resumo: Orientador: Prof. Dr. Clèmerson Merlin Clève
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoClève, Clèmerson Merlin, 1958-Rabello Filho, Francisco Pinto2024-08-23T17:05:06Z2024-08-23T17:05:06Z2003https://hdl.handle.net/1884/68432Orientador: Prof. Dr. Clèmerson Merlin ClèveTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Pós-Graduação em DireitoInclui referências: p. 186-204Resumo: Este trabalho verifica como se deve passar a modelagem dos efeitos temporais da decisão em controle judicial abstrato de constitucionalidade no âmbito do Direito Tributário. Sempre houve no Brasil o princípio constitucional da nulidade da lei inconstitucional; a Lei n.º 9.868/99 (art. 27) autorizou expressamente o Supremo Tribunal Federal a excepcionalmente fazer modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, podendo ter eficácia ex tunc, ex nunc ou pro futuro. Examina-se, à face das possíveis modulações dos efeitos temporais dessa decisão, como e em que medida isso pode ocorrer no Direito Tributário. Os princípios e demais valores constitucionais que compõem o Estatuto do Contribuinte, enquanto instrumento garantista dos direitos dos contribuintes terão enorme interferência na modulação da decisão, exigindo do STF rigoroso juízo de ponderação, à luz do princípio da proporcionalidade. O Capítulo I investiga o fundamento jurídico do controle judicial de constitucionalidade, prestigiando a supremacia da Constituição. A decisão de inconstitucionalidade é em seguida analisada em seus aspectos fundamentais, principalmente sua natureza jurídica preponderantemente declaratória, o que se dá mesmo após a Lei n.º 9.868/99, as técnicas de decisão etc. No Capítulo III é examinado o tratamento que alguns sistemas estrangeiros dão à decisão de inconstitucionalidade. Verifica-se a situação no Brasil antes da Lei n.º 9.868/99, a constitucionalidade de seu artigo 27, o requisito formal e os materiais para a modulação e as modelagens possíveis dos efeitos da decisão. Faz-se articulação com a intercorrência da manipulação dos efeitos da decisão nas relações tributárias, inclusive com variações práticas.Abstract: This paper addresses the modeling of the temporal effect of a decision in abstract judicial control in the area of Tax Law. In Brazil, there has always been the constitutional principle of constitutional law nullification. Law n.º 9.868/99 (art. 27) has expressly authorized the Supreme Court to, exceptionally, modulate the effects of the decision of unconstitutionality, which may be effective ex tunc, ex nunc or pro futuro. We have examined, in the light of the potential modulations of such decisions the temporal effects, how and to what extent this may occur in Tax Law. The principles and other constitutional values that constitute the Taxpayer's Statute - the tool that ensures taxpayers' rights - will strongly interfere on the modulation of the decision, requiring strict judgment from the Supreme Court, in the light of the principle of proportionality. Chapter I investigates the legal basis of constitutionality control, respecting the Constitution' supremacy. We then go on to analyze the fundamental aspects of the decision of unconstitutionality, especially its juridical nature (predominantly declaratory), what occurs after Law n.º 9.868/99, decision techniques, etc. In Chapter III we examine how certain foreign systems approach the decision of unconstitutionality. We study the situation in Brazil before Law n.º 9.868/99, the constitutionality of its article 27, the formal requisite, the materials required for modulation, and the possible modulations of the decision's effects. We relate the interjacent manipulation of the decision's effects in tax relations, including practical variations.xiii., 204 f.application/pdfDisponível em formato digitalDireito tributário - BrasilLeis - RetroatividadeDireito constitucional - BrasilControle de constitucionalidadeDireitoA modelagem temporal dos efeitos da decisão em controle abstrato de constitucionalidade e as relações jurídicas tributáriasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALT - FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO.pdfapplication/pdf8691794https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/68432/1/T%20-%20FRANCISCO%20PINTO%20RABELLO%20FILHO.pdff5618a45b37d066aa6cdc72be402c739MD51open access1884/684322024-08-23 14:05:06.534open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/68432Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082024-08-23T17:05:06Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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