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1
Pagamento efetuado erroneamente na conta de servidor municipal. Instauração de processo administrativo. Parcelamento dos valores a serem devolvidos : possibilidade
por
Rabelo
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Carolina
Gondim
Publicado em 2010
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2
Profissionais da educação. Remuneração extraordinária. Participação em curso de capacitação. Necessidade de lei específica. Pagamento computado no percentual de 60% (sessenta por c...
por
Castro, José Nilo de
Publicado em 2009
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3
Cemitério municipal. Recadastramento dos túmulos : túmulos em total abandono : recadastramento dos túmulos. Convocação aos munícipes. Edital e principais meios de comunicação...
por
Castro, José Nilo de
Publicado em 2010
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4
Servidores contratados temporariamente. Prestação de serviços. Impossibilidade de participarem de processo licitatório
por
Castro, José Nilo de
Publicado em 2010
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5
Presidência do Conselho Municipal de Saúde. Resolução nº 333/03. Dúvida acerca da possibilidade de o CMS ser presidido pelo Secretário Municipal da Saúde. Inteligência do art. 5º d...
por
Castro, José Nilo de
Publicado em 2010
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6
Instituição do "Programa Internet Para Todos". Ano eleitoral. Impossibilidade. Ausência de execução orçamentária no exercício anterior. Necessidade de lei autorizativa
por
Castro, José Nilo de
Publicado em 2010
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7
Restituição da parte patronal referente ao recolhimento do INSS de agentes políticos. Viabilidade de ingressar com ação judicial. Prazo prescricional
por
Castro, José Nilo de
Publicado em 2010
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8
Convênio da Prefeitura Municipal de *** com a APAE. Impossibilidade de utilização de recurso dos 40% livres do FUNDEB para custear ensino básico aos excepcionais
por
Castro, José Nilo de
Publicado em 2010
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