Pagamento efetuado erroneamente na conta de servidor municipal. Instauração de processo administrativo. Parcelamento dos valores a serem devolvidos : possibilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rabelo, Carolina Gondim
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Castro, José Nilo de, Vieira, Karina Magalhães Castro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33485
Resumo: Trata-se de parecer.
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