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Interpretação do Art. 110 do CTN e a utilização de conceitos à luz dos institutos de Direito Privado = Interpretation of the Art. 110 of the national tax code and the use of the co...
por
Rebouças
,
Bruno
Nogueira
Publicado em 2016
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Artigo
2
Substituição tributária, neutralidade e direitos fundamentais do contribuinte
por
Rebouças
,
Bruno
Nogueira
Publicado em 2024
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