Substituição tributária, neutralidade e direitos fundamentais do contribuinte
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41139 |
Resumo: | This work is dedicated to an analysis of limitations imposed by our constitutional system on the so-called legal regime of indirect passive subjection in the form of tax substitution responsibility, a practice now commonly adopted in our domestic law, as evidenced in the tax legislation of various federated entities. The aim is to reveal some incongruities when it comes to its legal imposition and to identify what we term as systemic distortions in the adoption of this specific responsibility regime. All of this is carried out through a critical analysis of the jurisprudence of the Superior Courts, notably the Supreme Federal Court, which had the opportunity to directly address the issue or, at the very least, managed to touch upon the core of several discussions linked to the central theme explored throughout this work |
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Becho, Renato Lopeshttp://lattes.cnpq.br/6752921514319694http://lattes.cnpq.br/4986298400659815Rebouças, Bruno Nogueira2024-03-22T16:04:52Z2024-03-22T16:04:52Z2024-02-26Rebouças, Bruno Nogueira. Substituição tributária, neutralidade e direitos fundamentais do contribuinte. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41139This work is dedicated to an analysis of limitations imposed by our constitutional system on the so-called legal regime of indirect passive subjection in the form of tax substitution responsibility, a practice now commonly adopted in our domestic law, as evidenced in the tax legislation of various federated entities. The aim is to reveal some incongruities when it comes to its legal imposition and to identify what we term as systemic distortions in the adoption of this specific responsibility regime. All of this is carried out through a critical analysis of the jurisprudence of the Superior Courts, notably the Supreme Federal Court, which had the opportunity to directly address the issue or, at the very least, managed to touch upon the core of several discussions linked to the central theme explored throughout this workEste trabalho se dedica a analisar as limitações impostas pelo sistema constitucional brasileiro ao denominado regime jurídico de sujeição passiva indireta na modalidade de responsabilidade por substituição tributária, hoje tão comumente adotado no direito pátrio, como se observa na legislação tributária de vários entes federados, de modo a revelar algumas incongruências quando de sua imposição legal e identificar o que se denomina deturpações sistêmicas na adoção desse regime específico de responsabilidade. Tudo isso é realizado por meio de uma análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal, que teve a oportunidade de enfrentar o tema mais diretamente ou, ao menos, conseguiu tangenciar o cerne de diversas discussões vinculadas ao tema central que se propôs explorar ao longo deste trabalhoporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSujeição passiva indiretaResponsabilidade tributáriaSubstituiçãoNeutralidadeLimites e garantias constitucionaisIndirect passive subjectionTax responsibilitySubstitutionNeutralityConstitutional limitsGuaranteesSubstituição tributária, neutralidade e direitos fundamentais do contribuinteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBruno Nogueira Rebouças.pdfapplication/pdf1532273https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41139/1/Bruno%20Nogueira%20Rebou%c3%a7as.pdfc33c3c2548e09dda0e1ba53d287174feMD51TEXTBruno Nogueira Rebouças.pdf.txtBruno Nogueira Rebouças.pdf.txtExtracted texttext/plain409337https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41139/2/Bruno%20Nogueira%20Rebou%c3%a7as.pdf.txtf5a424fc1d36fe5abea10c806562218bMD52THUMBNAILBruno Nogueira Rebouças.pdf.jpgBruno Nogueira Rebouças.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1098https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41139/3/Bruno%20Nogueira%20Rebou%c3%a7as.pdf.jpg859224c361edd60157e0370d5e2881bbMD53handle/411392024-03-23 08:54:29.679oai:repositorio.pucsp.br:handle/41139Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-03-23T11:54:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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