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Doação de área municipal se rege pela legislação local : aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos : a doutrina
por
Rigolin
,
Ivan
Barbosa
Publicado em 2005
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2
Cargos públicos
por
Rigolin
,
Ivan
Barbosa
Publicado em 2011
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Artigo
3
Honorários advocatícios e o poder público
por
Rigolin
,
Ivan
Barbosa
Publicado em 2005
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Artigo
4
RDC: Regime Diferenciado de Contratações Públicas
por
Rigolin
,
Ivan
Barbosa
Publicado em 2011
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Artigo
5
"Conselho de política de administração e remuneração de pessoal" : a picaretagem constitucional está suspensa
por
Rigolin
,
Ivan
Barbosa
Publicado em 2003
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Artigo
6
Remuneração de servidores : vinculações permitidas para majoração
por
Rigolin
,
Ivan
Barbosa
Publicado em 2003
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Artigo
7
Transformação de empresa estatal em autarquia
por
Rigolin
,
Ivan
Barbosa
Publicado em 2003
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Artigo
8
O servidor público nas reformas constitucionais
por
Rigolin
,
Ivan
Barbosa
Publicado em 2002
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Artigo
9
Autarquias corporativas "desautarquizadas". Conselhos e ordens. Ampla autonomia administrativa
por
Rigolin
,
Ivan
Barbosa
Publicado em 2002
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Artigo
10
Que significa ação governamental, no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal? : sobre a necessidade de clareza das leis
por
Rigolin
,
Ivan
Barbosa
Publicado em 2002
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Artigo
11
Despesa total com pessoal : o art. 18 da Lei de responsabilidade fiscal
por
Rigolin
,
Ivan
Barbosa
Publicado em 2001
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Artigo
12
Lei de responsabilidade fiscal : a) Art. 21, Par. Único; b) Art. 24, § 2º; c) Art. 42; d) Art. 44; e) Art. 56.
por
Rigolin
,
Ivan
Barbosa
Publicado em 2001
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Artigo
13
Organizações sociais e OSCIPs e a questão da improbidade administrativa
por
Rigolin
,
Ivan
Barbosa
Publicado em 2012
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Artigo
14
Por que a dupla licitação? Temor ou mal-entendido?
por
Rigolin
,
Ivan
Barbosa
Publicado em 2012
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Artigo
15
Municípios já podem inverter as fases da licitação. O sepultamento das normas gerais de licitação
por
Rigolin
,
Ivan
Barbosa
Publicado em 2012
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Artigo
16
Transparência não é devassa, nem na Lei n. 12.527/2011
por
Rigolin
,
Ivan
Barbosa
Publicado em 2012
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Artigo
17
Pesquisa de mercado e seu alcance. Média e mediana dos preços
por
Rigolin
,
Ivan
Barbosa
Publicado em 2023
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Artigo
18
Concurso público: contrato de risco com a empresa realizadora
por
Rigolin
,
Ivan
Barbosa
Publicado em 2023
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Artigo
19
Obra e serviço de engenharia na Lei nº 14.133/21
por
Rigolin
,
Ivan
Barbosa
Publicado em 2023
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Artigo
20
Segurança jurídica: aposentadoria
por
Rigolin
,
Ivan
Barbosa
Publicado em 2023
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