Que significa ação governamental, no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal? : sobre a necessidade de clareza das leis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rigolin, Ivan Barbosa
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44728
Resumo: Discorre sobre o significado da expressão ação governamental no artigo 16 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, o qual estabelece o que deve acompanhar a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa para a administração pública.
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