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Direito público e política econômica : a jurisprudência constitucional sobre o poder normativo do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central
por
Rocha
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Jean
Paul
Cabral
Veiga
da
Publicado em 2005
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2
Quem tem medo da delegação legislativa?
por
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Publicado em 2016
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3
Regulação e controle de preços do setor privado no direito brasileiro: hipóteses de possibilidade - parâmetros jurídicos - a irretroatividade das normas no campo regulatório - form...
por
Rocha
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Jean
Paul
Cabral
Veiga
da
Publicado em 2016
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Artigo
4
A capacidade normativa de conjuntura no direito econômico: o déficit democrático da regulação financeira
por
Rocha
,
Jean
Paul
Cabral
Veiga
da
Publicado em 2004
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