Direito público e política econômica : a jurisprudência constitucional sobre o poder normativo do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Jean Paul Cabral Veiga da
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28575
Resumo: Trata da doutrina sobre taxa de juros, analisando seu desempenho na jurisprudência constitucional e apresentando alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal. Discorre sobre o impacto dessa doutrina nas competências do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central.
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