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1
A efetividade da força normativa constitucional numa perspectiva comparada entre o Direito Civil e o Direito Penal = The effectiveness of the constitutional legislation strength in...
por
Rodrigues
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Alexandre
Manuel
Lopes
Publicado em 2017
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2
THE ROLE OF THE MAGISTRATE AS A DISTRIBUTIVE JUSTICE AGENT IN CRIMINAL PROCEDURE UNDER THE DOCTRINE OF JOHN RAWLS
por
Rodrigues, Alexandra Fonseca
Publicado em 2020
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Manuel
Lopes
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3
RIGHTS OF CONDEMNED PRISONERS WITH REGARD TO WORK AND EDUCATION IN THE STATE OF PARÁ, BRAZIL: A CASE STUDY IN THE STATE AND METROPOLITAN PRISON (PEM II)
por
Bitar, Marilze Ribeiro
Publicado em 2016
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,
Alexandre
Manuel
Lopes
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4
AUTORITARISMO E SISTEMA PENAL: UMA ANÁLISE DE INTERSECÇÃO E CONSEQUÊNCIAS
por
Martins, Kennedy da Nobrega
Publicado em 2024
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,
Alexandre
Manuel
Lopes
...
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Artigo
5
O PODER PUNITIVO ESTATAL X OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO: ESTABELECENDO AS REGRAS PARA UMA RACIONALIDADE PENAL
por
Rodrigues, Alexandra Fonseca
Publicado em 2021
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,
Alexandre
Manuel
Lopes
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