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Breves linhas acerca da necessidade de manifestação técnica conclusiva como condição sine qua non para análise fundamentada do órgão de assessoramento jurídico, no âmbito da Agênci...
por
Sá
,
Fábio
Gustavo
Alves
de
Publicado em 2013
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Artigo
2
Impossibilidade, no ordenamento jurídico brasileiro, de se importar embarcação estrangeira de apoio marítimo com base em contrato de ship management agreement em substituição ao co...
por
Sá
,
Fábio
Gustavo
Alves
de
Publicado em 2013
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Artigo
3
Definição legal da classificação dos portos no Brasil sob a ótica da recém editada Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011
por
Sá
,
Fábio
Gustavo
Alves
de
Publicado em 2011
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Artigo
4
Prorrogação antecipada dos contratos de arrendamento portuário
por
Sá
,
Fábio
Gustavo
Alves
de
Publicado em 2011
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Artigo
5
Requisitos legais e normativos para concessão de outorga de autorização nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso pela agência nacional de transpor...
por
Sá
,
Fábio
Gustavo
Alves
de
Publicado em 2012
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Artigo
6
Afretamento de embarcações por empresas que não sejam autorizadas na forma de empresas brasileiras de navegação
por
Sá
,
Fábio
Gustavo
Alves
de
Publicado em 2012
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Artigo
7
Inexistência de conflito de atribuição entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a autoridade marítima no que tange às prescrições sobre segurança na navegação...
por
Sá
,
Fábio
Gustavo
Alves
de
Publicado em 2012
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Artigo
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