Inexistência de conflito de atribuição entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a autoridade marítima no que tange às prescrições sobre segurança na navegação à luz das Leis nºs 9.537/1997 e 10.233/2001

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sá, Fábio Gustavo Alves de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185561
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