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1
Não há tributação fixa no ISS
por
Sá
,
Francisco
Jeferson
Reis
Assunção
de
Publicado em 2012
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Artigo
2
Discrímen inconstitucional na tributação pelo ISS das sociedades civis de profissionais do código tributário do município de Teresina
por
Sá
,
Francisco
Jeferson
Reis
Assunção
Publicado em 2012
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Artigo
3
Nomeação discricionária de substituto tributário por ato infralegal:a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 150 da Lei 3.758/2007 de São Luís/MA
por
Sá
,
Francisco
Jeferson
Reis
Assunção
de
Publicado em 2011
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Artigo
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