Nomeação discricionária de substituto tributário por ato infralegal:a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 150 da Lei 3.758/2007 de São Luís/MA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sá, Francisco Jeferson Reis Assunção de
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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