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1
Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas
por
Santos
,
Eduardo
Sens
dos
Publicado em 2004
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Artigo
2
TAC em improbidade administrativa
por
Santos
,
Eduardo
Sens
dos
Publicado em 2012
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Artigo
3
A ação direta de inconstitucionalidade em Santa Catarina
por
Santos
,
Eduardo
Sens
dos
Publicado em 2002
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Artigo
4
A função social do contrato: elementos para uma conceituação
por
Santos
,
Eduardo
Sens
dos
Publicado em 2003
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Artigo
5
O novo Código Civil e as cláusulas gerais: exame da função social do contrato
por
Santos
,
Eduardo
Sens
dos
Publicado em 2002
Acessar documento
Artigo
6
Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas
por
Santos
,
Eduardo
Sens
dos
Publicado em 2005
Acessar documento
Artigo
7
Efetividade do processo civil coletivo: a prisão civil no Contempt of court como mecanismo de efetivação de decisões judiciais
por
Santos
,
Eduardo
Sens
dos
Publicado em 2011
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Dissertação
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