Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Eduardo Sens dos
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44178
Resumo: Apresenta o conceito de infração administrativa, enumerando as mais conhecidas. Verifica os requisitos objetivos e subjetivos para a configuração da infração.
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