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Segurança jurídica, transformações no Direito Administrativo e deveres da Administração Pública implementados pela Lei nº 13.655/2018 = Legal security, changes in administrative la...
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Santos
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Publicado em 2021
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2
A vedação à prolação de "decisão surpresa" na Alemanha
por
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Publicado em 2015
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3
Ação rescisória contra decisão interlocutória de mérito e contra capítulo não recorrido = "Ação rescisória" contro decisione parziale di merito e contro capitolo non impugnato...
por
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Publicado em 2017
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4
Outorga de geração de energia elétrica. Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa. Termo inicial [Parecer] = Power generation concessions. Right of recomposition...
por
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Publicado em 2021
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5
A função das súmulas no Direito brasileiro: de método de trabalho a observância obrigatória = The function of “súmula” in Brazilian Law: from work method to binding application...
por
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Queiroz
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Publicado em 2021
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6
Ação rescisória por violação à norma jurídica constitucional: o § 15 do Art. 525 e o § 8º do Art. 535 do CPC = Action for relief from judgment for it clearly violates a constitutio...
por
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Welder
Queiroz
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Publicado em 2021
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7
A suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro no Projeto de Código de Processo Civil
por
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Publicado em 2012
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8
Tutela antecipada, agravo de instrumento pendente e prolação da sentença
por
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Publicado em 2011
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9
Ação rescisória por violação a precedente
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Publicado em 2018
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