Ação rescisória por violação à norma jurídica constitucional: o § 15 do Art. 525 e o § 8º do Art. 535 do CPC = Action for relief from judgment for it clearly violates a constitutional legal provision: § 15 of Art. 525 and § 8 of Art. 535 of CPC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Welder Queiroz dos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158589
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Santos, Welder Queiroz dos
Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência.
Ação rescisória
Coisa julgada (processo civil)
Ação direta de inconstitucionalidade
Princípio da segurança jurídica
Ação recisória
Coisa julgada (direito judiciário civil)
Trânsito em julgado (processo civil)
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Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
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