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O Princípio da Proteção da Confiança Legítima como Manifestação da Cláusula do Tratamento Justo e Equitativo: Aportes a partir da análise do Padrão das Expectativas Legítimas...
por
Silva
,
Alice
Rocha
da
Publicado em 2019
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2
Attempts to contain judicial activism in the Inter-American Court of Human Rights
por
Silva
,
Alice
Rocha
da
Publicado em 2015
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Artigo
3
The influence of the Global Administrative Law in the Brazilian process of public procurement in the light of transparency principle
por
Silva
,
Alice
Rocha
da
Publicado em 2016
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4
COVID-19 THE DUTY TO PROVIDE ACCESS TO HEALTH IN MERCOSUR
por
Silva
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Alice
Rocha
da
Publicado em 2020
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5
Inaplicabilidade da clássica doutrina de serviços públicos à disciplina do transporte aéreo de passageiros mesmo com o enquadramento da atividade como serviço essencial = Inapplica...
por
Silva
,
Alice
Rocha
da
Publicado em 2023
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Artigo
6
Vedação à ingerência e necessidade de avaliação consequencialista aos limites do poder fiscalizatório e decisório do Tribunal de Contas da União em relação às sociedades de economi...
por
Silva
,
Alice
Rocha
da
Publicado em 2023
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Artigo
7
Desinformação internacional: o acordo internacional previdenciário BRA x EUA e a diáspora brasileira = International misinformation: the BRA x USA international social security agr...
por
Silva
,
Alice
Rocha
da
Publicado em 2021
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Artigo
8
A constitucionalidade da pena de prisão perpétua no tribunal penal internacional frente ao ordenamento jurídico brasileiro
por
Silva
,
Alice
Rocha
da
Publicado em 2012
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Artigo
9
O desafio do estabelecimento da governança energética com base no modelo do Direito Administrativo global: estudo de caso das energias renováveis = The challenge of establishing en...
por
Silva
,
Alice
Rocha
da
Publicado em 2017
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Artigo
10
Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil = Obstacles for an effective solid waste management policy in Brazil
por
Silva
,
Alice
Rocha
da
Publicado em 2016
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11
As práticas restritivas da concorrência no mercado de contratação pública europeu = Restrictive practices of competition on the market of European public procurement
por
Silva
,
Alice
Rocha
da
Publicado em 2016
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12
As diretivas europeias como norma reguladora do Direito Administrativo global = The european directives as a standard of the regulations of the global Administrative Law
por
Silva
,
Alice
Rocha
da
Publicado em 2016
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Artigo
13
Conflitos entre regulações internas relativas à internet e o Direito do Comércio Internacional: o papel da OMC perante o sistema de computação da nuvem = Conflicts between internal...
por
Silva
,
Alice
Rocha
da
Publicado em 2017
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Artigo
14
Potências climáticas e o órgão de solução de controvérsias da OMC: o caso dos biocombustíveis = Climate potency and the WTO dispute settlement body: the case of biofuels
por
Silva
,
Alice
Rocha
da
Publicado em 2018
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15
O redimensionamento da OMC no trato dos Acordos Comerciais Regionais = Redimensioning the WTO in Regional Trade Agreements
por
Silva
,
Alice
Rocha
da
Publicado em 2014
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16
Análise de contratos públicos socioambientais no cenário português de crise econômica = Analysis of public contracts in environmental scenario portuguese economic crisis
por
Silva
,
Alice
Rocha
da
Publicado em 2016
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Artigo
17
MELHOR É VER DO QUE JULGAR: ANÁLISE DA CONVIVÊNCIA DO REGIONALISMO COM O MULTILATERALISMO DA OMC
por
Silva
,
Alice
Rocha
da
Publicado em 2016
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Artigo
18
UMA PROPOSTA DE REFORMA DA ESTRUTURA PARTIDÁRIA DO BRASIL COM BASE NO DEVER FUNDAMENTAL DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA
por
Silva
,
Alice
Rocha
da
Publicado em 2016
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Artigo
19
A ineficácia da tutela multinível dos direitos dociais na União Europeia
por
Silva
,
Alice
Rocha
da
Publicado em 2016
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Artigo
20
Subindo a escada: o uso estratégico de padrão estrangeiro para o aperfeiçoamento da liberdade de expressão na Internet
por
Silva
,
Alice
Rocha
da
Publicado em 2017
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