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Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
por
Silva
,
Roberto
Baptista
Dias
da
Publicado em 2011
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2
SUPPLEMENTAL JURISDICTION IN MUNICIPAL BURNING THE SUGAR CANE
por
Silva
,
Roberto
Baptista
Dias
da
Publicado em 2012
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3
Reflexões críticas sobre a declaração de inconstitucionalidade de ofício
por
Tommasini, Nicola
Publicado em 2018
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...
Silva
,
Roberto
Baptista
Dias
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Artigo
4
O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SUAS POTENCIALIDADES: O CASO DO DIREITO DE VOTO DOS NEGROS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
por
Ferreira, Marcelo Ramos Peregrino
Publicado em 2015
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...da
Silva
,
Roberto
Baptista
Dias
...
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Artigo
5
Inteligência artificial na saúde: uma perspectiva jurídica
por
Feferbaum, Marina
Publicado em 2024
Outros Autores:
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Baptista
Dias
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