Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Roberto Baptista Dias da
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Cruz, Gabriela Moccia de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44253
Resumo: Analisa a atuação legislativa concorrente de municípios paulistas e do estado de São Paulo no caso da proibição da queima da palha da cana-de-açúcar. Analisa a Federação brasileira e o seu sistema de repartição de competências.
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