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1
A inexistência do controle preventivo legislativo de convencionalidade da Medida Provisória n.º 936/2020 = The lack of legislative preventive control of conventionality of the Prov...
por
Simini
,
Danilo
Garnica
Publicado em 2021
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Artigo
2
CONSTITUTIONALITY OF PUBLIC POLICIES WITHIN THE PERSPECTIVE OF CONSTITUTIONAL DIRECTIONALITY: THE IMPORTANCE OF OBLITERATING UNDERDEVELOPMENT AND POVERTY
por
Simini
,
Danilo
Garnica
Publicado em 2016
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Artigo
3
The extrajudicial protest of certificates of active debt and the seal of political sanctions on tax matters: analysis in the light of the Superior Court Justice
por
Simini
,
Danilo
Garnica
Publicado em 2014
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Artigo
4
Superação do subdesenvolvimento, erradicação da pobreza e atuação internacional de municípios: o exemplo da cidade de São Paulo / Overcoming underdevelopment, eradicating poverty a...
por
Simini
,
Danilo
Garnica
Publicado em 2018
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Artigo
5
Controle preventivo legislativo de convencionalidade e os direitos das pessoas com deficiência no município de São Paulo
por
Simini
,
Danilo
Garnica
Publicado em 2021
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Tese
6
Atuação internacional dos municípios brasileiros à luz da constituição dirigente de 1988: um estudo de caso da Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Federativas de São...
por
Simini
,
Danilo
Garnica
[UNESP]
Publicado em 2015
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Dissertação
7
A garantia do direito de acesso à Justiça aos refugiados por meio da atuação da Defensoria Pública da União = The guarantee of the right of access to Justice to refugees by the per...
por
Santos, Cícero Gabriel dos
Publicado em 2022
Outros Autores:
“
...
Simini
,
Danilo
Garnica
...
”
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Artigo
8
The development of the MERCOSUR dispute settlement system
por
Chaim , Débora Cristina Gomes
Publicado em 2023
Outros Autores:
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,
Danilo
Garnica
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