Controle preventivo legislativo de convencionalidade e os direitos das pessoas com deficiência no município de São Paulo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Simini, Danilo Garnica
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFABC
Texto Completo: http://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=122264
Resumo: Orientador: Prof. Dr. José Blanes Sala
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spelling Controle preventivo legislativo de convencionalidade e os direitos das pessoas com deficiência no município de São PauloCONTROLE DE CONVENCIONALIDADEPODER LEGISLATIVODIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAMUNICÍPIOS - POLÍTICAS PÚBLICASSÃO PAULO (SP)CONVENTIONALITY CONTROLLEGISLATIVE POWERRIGHTS OF PEOPLE WITH DISABILITIESCITIES AND TOWNSPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS - UFABCOrientador: Prof. Dr. José Blanes SalaTese (Doutorado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais, Santo André, 2021.O Direito Internacional dos Direitos Humanos desenvolvido a partir do século XX tornou global a temática dos direitos humanos. A violação dos direitos não é mais um problema doméstico, mas um assunto de legítimo interesse da comunidade internacional. Os países passaram a ratificar diversos tratados de direitos humanos e a se sujeitar aos órgãos de controle dos denominados Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, dentre eles o Sistema Interamericano. No âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é desenvolvida a teoria do controle de convencionalidade, atividade relativa à verificação da compatibilidade das normas domésticas com os tratados de direitos humanos. Inicialmente, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu ser o controle de convencionalidade uma atividade do Poder Judiciário, e com o passar dos anos uma tarefa de toda autoridade pública. O Brasil é parte em diversos tratados de direitos humanos e se submete à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, razão pela qual se torna obrigatória a realização do controle de convencionalidade pelas autoridades domésticas. O controle de convencionalidade no Brasil deve ser exercido pelos três Poderes, e a presente pesquisa optou por analisar o controle de convencionalidade exercido de forma preventiva pelo Poder Legislativo. Este trabalho analisou o controle preventivo legislativo no âmbito municipal em razão da importância das cidades na proteção dos direitos humanos, especificamente a atuação da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo, entre os anos de 2010 e 2020, no que diz respeito aos projetos de lei relacionados aos direitos das pessoas com deficiência. Também discutiu quais os impactos das normas internacionais nas políticas públicas municipais da cidade de São Paulo relacionadas às pessoas com deficiência, pois a normativa internacional vincula o Estado em todos os seus níveis de governo. Espera-se contribuir com os debates sobre o controle de convencionalidade e a implementação dos direitos humanos no âmbito municipal.International human rights law developed since the 20th century made the theme of human rights global. Violation of rights is no longer a domestic problem, but a matter of legitimate interest to the international community. Countries began to ratify various human rights treaties and to submit to the control bodies of the so-called International Human Rights Systems, including the Inter-American System. Within the framework of the Inter-American Human Rights System, the theory of conventionality control is developed, an activity related to verifying the compatibility of domestic rules with human rights treaties. Initially, the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights understood that the control of conventionality was an activity of the Judiciary and over the years a task for all public authorities. Brazil is a party to several human rights treaties and is subject to the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights, which is why it is mandatory to carry out conventionality control by domestic authorities. Conventionality control in Brazil must be exercised by the three Powers and the present research chose to analyze the conventionality control exercised preventively by the Legislative Power. The present work analyzed preventive legislative control at the municipal level due to the importance of cities in the protection of human rights, specifically, the role of the Constitution, Justice and Participatory Legislation Commission of the Municipality of São Paulo, between the years 2010 and 2020, with respect to bills related to the rights of persons with disabilities. It also discussed the impacts of international standards on municipal public policies in the city of São Paulo related to people with disabilities, as international regulations bind the State at all levels of government. It is expected to contribute to the debates on the control of conventionality and the implementation of human rights at the municipal level.Blanes Sala, JoséTeixeira, AlessandraGarcia, Jesus Carlos DelgadoCasella, Paulo Borba, 1960-Dallari, Pedro Bohomoletz de AbreuSimini, Danilo Garnica2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdf211 f.http://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=122264http://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=122264&midiaext=79538http://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=122264&midiaext=79537Cover: http://biblioteca.ufabc.edu.br/php/capa.php?obra=122264porreponame:Repositório Institucional da UFABCinstname:Universidade Federal do ABC (UFABC)instacron:UFABCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-03-31T10:30:59Zoai:BDTD:122264Repositório InstitucionalPUBhttp://www.biblioteca.ufabc.edu.br/oai/oai.phpopendoar:2022-03-31T10:30:59Repositório Institucional da UFABC - Universidade Federal do ABC (UFABC)false
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