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O sistema de controle da Administração Pública e o papel da Procuradoria do estado sobre atos de improbidade administrativa = The control system of Public Administration and the ro...
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Publicado em 2015
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2
As procuradorias de estado no Brasil e o Conselho de Estado Francês: breve estudo comparativo = The brazilian state attorney and the French Council of State: brief comparative stud...
por
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Publicado em 2016
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3
Do Estado como assistente de acusação nos crimes contra a Administração Pública com vistas à maior eficiência na reparação do dano
por
Tonetto
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Publicado em 2015
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Perspectivas para a justiça penal internacional : revisitando Kant e Durkheim
por
Tonetto
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Fernanda
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Publicado em 2015
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Dissertação
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Pilares para um novo direito internacional
por
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Publicado em 2018
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Tese
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Universalidade dos direitos humanos e multiculturalismo: a aparente dicotomia, ou discurso do mau sujeito
por
Saldanha, Jânia Maria Lopes
Publicado em 2014
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Artigo
7
Justiça penal internacional: do relativismo ao universalismo de valores? = International criminal justice: from the relativism to the universalism of values?
por
Azevedo, Tupinambá Pinto de
Publicado em 2016
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Artigo
8
OS IMPACTOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO NOVO DIREITO INTERNACIONAL
por
Guerra, Sidney Cesar Silva
Publicado em 2019
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Artigo
9
PLURALISMO DESORDENADO: MAPEAMENTO DE ASPECTOS JURÍDICOS PREVENTIVOS RELACIONADOS AO ENFRENTAMENTO DO DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL BRASILEIRO
por
Oliveira, Carina Costa de
Publicado em 2024
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