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1
As empresas estatais e a revogação do artigo 242 da Lei nº 6.404/76
por
Tourinho
,
Rita
Andréa
Rehem
Almeida
Publicado em 2002
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Artigo
2
O Estado como sujeito passivo de danos morais decorrentes do ato de improbidade administrativa
por
Tourinho
,
Rita
Andréa
Rehem
Almeida
Publicado em 2002
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Artigo
3
A improbidade administrativa e o artigo do 339 Código Penal
por
Tourinho
,
Rita
Andréa
Rehem
Almeida
Publicado em 2001
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Artigo
4
O acordo de não persecução civil: negócio jurídico nos planos da existência, validade e eficácia
por
Tourinho
,
Rita
Andréa
Rehem
Almeida
Publicado em 2024
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