As empresas estatais e a revogação do artigo 242 da Lei nº 6.404/76

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida
Data de Publicação: 2002
Outros Autores: Guimarães, Angélica
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43972
Resumo: Estuda as empresas estatais no ordenamento jurídico brasileiro, dividindo o tema em empresas estatais exploradoras de atividade econômica e empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Examina a revogação do artigo 242 da Lei de sociedade anônima, que estabelece que as sociedades de economia mista não estão sujeitas a falência, mas que seus bens são penhoráveis e executáveis, respondendo a pessoa controladora subsidiariamente por suas obrigações.
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