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Da aplicação da pena de perdimento de bens na ocultação do real adquirente ou aplicação da multa de 10% (dez por cento) do Art. 33 da Lei n. 11.488/2007 = Applying a fine on seizur...
por
Uliana
Junior
,
Laércio
Cruz
Publicado em 2019
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Artigo
2
Limites do poder de polícia aduaneiro e a Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020
por
Uliana
Junior
,
Laércio
Cruz
Publicado em 2021
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Artigo
3
Os limites do Tribunal Marítimo frente ao Código de Processo Civil de 2015
por
Uliana
Junior
,
Laércio
Cruz
Publicado em 2017
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Artigo
4
“Rotterdam Rules”: omissões do Estado cooperativo brasileiro
por
Uliana
Junior
,
Laércio
Cruz
Publicado em 2018
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Artigo
5
Precatório : moeda ou mero pedaço de papel?
por
Vargas, Jorge de Oliveira
Publicado em 2009
Outros Autores:
“
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Uliana
Junior
,
Laércio
Cruz
...
”
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Artigo
6
Portos secos e falta de perspectiva sobre a Lei de Modernização dos Portos: necessidade de estabelecer um novo marco regulatório
por
Barh Neto, Heroldes
Publicado em 2014
Outros Autores:
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,
Laércio
Cruz
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