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Deontologia constitucional e efetividade dos direitos humanos: reflexões sobre a tributação no paradigma democrático
por
Vasconcellos
Neto
,
Alfredo
Bento
de
Publicado em 2009
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2
O fato gerador do ITBI e a anulação do negócio jurídico translativo da propriedade imobiliária
por
Moreira, Bernardo Motta
Publicado em 2011
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