O fato gerador do ITBI e a anulação do negócio jurídico translativo da propriedade imobiliária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Bernardo Motta
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Vasconcellos Neto, Alfredo Bento de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37129
Resumo: Tece considerações acerca da impossibilidade jurídica de restituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), enfocando a doutrina e a jurisprudência.
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