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Article 04: THE FUNCTIONS OF CRIMINAL LAW AND THE PURPOSES OF CRIMINAL SANITATION IN THE DEMOCRATIC SOCIAL STATE OF LAW
por
Vieira
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Vanderson
Roberto
Publicado em 2010
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2
Article 05: ADMINISTRATIVE INFRINGEMENTS AND PENALTIES IN BIDDING AND ADMINISTRATIVE CONTRACTS
por
Vieira
, Me.
Vanderson
Roberto
Publicado em 2010
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3
Article 02: ANISTIA IN CRIMINAL LAW
por
Vieira
, Me.
Vanderson
Roberto
Publicado em 2010
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4
Article 08: NOTES ABOUT THE PUBLIC FORESTRY MANAGEMENT LAW AND TENDERING FOR FORESTRY CONCESSION
por
Vieira
, Me.
Vanderson
Roberto
Publicado em 2010
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