Article 08: NOTES ABOUT THE PUBLIC FORESTRY MANAGEMENT LAW AND TENDERING FOR FORESTRY CONCESSION
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/53 |
Resumo: | Law No. 11,284, of March 2, 2006, regulates the Management of Public Forests for the Sustainable Production of timber, non-timber products and services related to nature, such as adventure sports. The Federal Ministry of Environment created a specific body called the "Brazilian Forest Service" (SFB), and also created the National Forest Development Fund (FNDF), in addition to changing other laws in places punctual |
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Article 08: NOTES ABOUT THE PUBLIC FORESTRY MANAGEMENT LAW AND TENDERING FOR FORESTRY CONCESSIONArtigo 08: ANOTAÇÕES SOBRE A LEI DE GESTÃO DE FLORESTAS PUÌBLICAS E AS LICITAÇÕES PARA CONCESSÃO FLORESTALLEI DE GESTÃO DE FLORESTASPUÌBLICAS E AS LICITAÇÕESCONCESSÃO FLORESTALFOREST MANAGEMENT LAWPUBLICATIONS AND BIDDINGFORESTRY CONCESSIONLaw No. 11,284, of March 2, 2006, regulates the Management of Public Forests for the Sustainable Production of timber, non-timber products and services related to nature, such as adventure sports. The Federal Ministry of Environment created a specific body called the "Brazilian Forest Service" (SFB), and also created the National Forest Development Fund (FNDF), in addition to changing other laws in places punctual A Lei no 11.284, de 02 de março de 2006, regulamenta a Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável de produtos madeireiros, não madeireiros e de serviços relacionados aÌ€ natureza, como os esportes de aventura. Este diploma federal criou, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente- MMA, um órgão específico denominado "Serviço Florestal Brasileiro" (SFB), e criou, também, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), além de alterar outras leis em locais pontuais. Biografia do Autor Advogado, Professor Mestre e Palestrante. Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista (1997-2001). Mestrado em Direito pela mesma Instituição (2002-2005). Tem experiência na área de Direito Penal, Processo Penal, Direitos Difusos, Coletivos e Sociais, e Direito Bancário. Foi coordenador e editor de periódicos jurídicos - dentre eles: Revista @reópago Jurídico da FAIMI (Mirassol-SP) e Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros da Faculdade Processus (Brasília - Distrito Federal). Exerceu o cargo de Analista do Serviço Florestal Brasileiro - Ministério do Meio Ambiente (MMA). Advogado do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social). Centro Universitário Processus - UniProcessus2010-12-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/53Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros; v. 1 n. 04 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.4, out./dez., 2010.; 117-123Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 1 No. 04 (2010): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, ISSN: 2178-2008, Year I, Vol.I, n.4, out./dez., 2010.; 117-123Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 1 Núm. 04 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.4, out./dez., 2010.; 117-1232178-20082237-2342reponame:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)instname:Faculdade Processus (DF)instacron:PROCESSUSporhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/53/42Vieira, Me. Vanderson Robertoinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-08-05T17:49:38Zoai:ojs2.periodicos.processus.com.br:article/53Revistahttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/PRIhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/oaijonas.goncalves@institutoprocessus.com.br2178-20082178-2008opendoar:2019-08-05T17:49:38Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) - Faculdade Processus (DF)false |
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Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros; v. 1 n. 04 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.4, out./dez., 2010.; 117-123 Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 1 No. 04 (2010): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, ISSN: 2178-2008, Year I, Vol.I, n.4, out./dez., 2010.; 117-123 Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 1 Núm. 04 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.4, out./dez., 2010.; 117-123 2178-2008 2237-2342 reponame:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) instname:Faculdade Processus (DF) instacron:PROCESSUS |
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